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Acesso a Informação – Saae
Acesso a Informação 2018-04-02T15:54:43+00:00

Acesso à Informação Lei 12.527

Introdução

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Bom Jesus da Lapa.

Presencial

Avenida Manoel Novaes – s/n Anx 2 – Bom Jesus da Lapa- Bahia

Telefone

(77) 3481-4211 / 5777

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 07:00 às 12:00 horas.

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